Projetos de lei em tramitação no Brasil com possíveis impactos tributários em seu Planejamento Familiar

Dando continuidade ao nosso último informativo sobre as propostas de mudanças legislativas com possíveis impactos tributários, trazemos para vocês o Projeto de Lei nº 529/2020 (PL 529) apresentado pelo Governador de São Paulo com a intenção de estabelecer medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, especialmente para auxiliar no enfrentamento da grave situação fiscal vivenciada devido aos efeitos negativos da pandemia da COVID-19.

Novamente, é importante mencionar que, segundo regras constitucionais, um novo imposto só pode valer a partir do ano seguinte à sua criação e desde que respeitado o período mínimo de 90 dias desde a publicação da lei.

O PL 529, que consolida propostas trazidas em projetos de lei anteriores, traz mudanças nas bases de cálculo com o objetivo de aumentar a arrecadação, mas não aumenta a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As principais mudanças são: 

  • Doações com reserva de usufruto: tributação do valor integral do bem. Atualmente, equivale à 2/3 e o restante é recolhido quando da extinção do usufruto.
  • Plano de previdência complementar: Tributação dos valores e direitos relativos aos planos de previdência complementar (PGBL/VGBL), atualmente são isentos de ITCMD. Neste tema, destacamos a decisão do TJ-RJ que declarou inconstitucional a tributação de VGBL dada a sua natureza de seguro e não de herança. 
  • Imóveis urbanos e rurais: Alteração da base de cálculo para o valor de mercado dos imóveis rurais, a ser divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e, para imóveis urbanos, a possibilidade da base de cálculo também ser o valor venal de referência para recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Atualmente, a base de cálculo é o IPTU, para imóveis urbanos e ITR, para imóveis rurais.
  • Participações societárias (ações/quotas): Alteração da base de cálculo para (i) valor de mercado ou (ii) patrimônio líquido da sociedade, ajustado pela reavaliação de seus ativos e passivos a valor de mercado. Atualmente, a legislação atual admite que o ITCMD seja calculado sobre o valor patrimonial de tais bens.

A novidade do PL é a possibilidade de arbitramento da base de cálculo pelo Fisco caso a Fazenda Estadual não concorde com os valores declarados. Deverá acontecer via procedimento administrativo e notificação ao contribuinte, passível de impugnação.

Por outro lado, a boa notícia é a ampliação do rol de entidades sem fins lucrativos que poderão ser beneficiadas com a isenção de ITCMD. Atualmente, somente entidades que tratam dos direitos humanos, cultura e meio ambiente são elegíveis; com a aprovação do PL 529, todas aquelas constantes do artigo 3º da Lei nº 9.790/1999 (Lei das OSCIPs) poderão ser beneficiadas.

Por fim, gostaríamos de mencionar que as informações aqui constantes são de caráter informativo e não visam qualquer tipo de aconselhamento fiscal. Havendo interesse adicional sobre o assunto, estamos à disposição para compartilharmos com vocês informações e trocar experiências sobre como outros players do mercado estão se posicionando diante do risco fiscal.

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