Manutenção nas regras de ITCMD em São Paulo

O Projeto de Lei nº 529/2020 (PL 529) apresentado pelo Governador de São Paulo com a intenção de estabelecer medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, especialmente para auxiliar no enfrentamento da grave situação fiscal vivenciada devido aos efeitos negativos da pandemia da COVID-19 foi aprovado ontem pela Assembleia Legislativa de São Paulo com ressalvas. A seção referente ao ITCMD e as alterações nas bases de cálculo foram excluídas do texto final, que seguiu para sanção do Governador. 

Vale lembrar que existem outros projetos de lei - o PL nº 1.315/19 e o PL nº 250/2020 – em tramitação na Câmara de São Paulo que também propõem alterações nas bases de cálculo e alíquotas do ITCMD no Estado.

Por fim, gostaríamos de mencionar que as informações aqui constantes são de caráter informativo e não visam qualquer tipo de aconselhamento fiscal. Havendo interesse adicional sobre o assunto, estamos à disposição para compartilharmos com vocês informações e trocar experiências sobre como outros players do mercado estão se posicionando diante do risco fiscal.

Voltar